O representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, recusou hoje entregar ao PS e ao JPP cópias dos acordos assinados entre PSD e CDS-PP e entre PSD e PAN, na sequência das eleições regionais de 24 de Setembro.
Em comunicado, Ireneu Barreto explica ter recebido hoje por parte do deputado Vítor Freitas, do grupo parlamentar do PS na Assembleia Legislativa Madeira, um pedido da cópia dos dois acordos e, do secretário-geral do JPP, Élvio Sousa, também deputado eleito, a solicitação da cópia do acordo entre o PSD e o PAN.
Os acordos foram celebrados na sequência das eleições legislativas regionais, que a coligação PSD/CDS-PP venceu, ficando a um deputado da maioria absoluta.
O acordo entre o PSD e o CDS-PP estabelece o executivo de coligação para a legislatura 2023-2027, ao passo que o acordo entre os social-democratas e o PAN, que elegeu um deputado, é de incidência parlamentar.
Ireneu Barreto esclarece que se recusou a entregar as cópias pedidas pelo PS e pelo JPP porque os deputados do parlamento regional "carecem de legitimidade para solicitar ao representante da República o envio de quaisquer documentos".
O responsável evoca o disposto no artigo 22.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que refere que os deputados têm o poder de "requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato".
"O representante da República é unanimemente aceite que não é um órgão da Região Autónoma da Madeira. Assim, os deputados à ALRAM carecem de legitimidade para solicitar ao Representante da República o envio de quaisquer documentos", explica, sublinhando que, por isso, não atendeu às duas solicitações.
De acordo com o resultado oficial das eleições legislativas da Madeira, já publicado em Diário da República, a coligação PSD/CDS-PP, cuja lista foi encabeçada por Miguel Albuquerque, líder dos social-democratas madeirenses e presidente do executivo desde 2015, teve 58.394 votos (44,31%), mas ficou a um deputado da maioria absoluta, elegendo 23 representantes num total de 47 que compõem o parlamento regional.
Na sequência do resultado eleitoral, a deputada única eleita pelo PAN, Mónica Freitas, e o presidente do PSD/Madeira negociaram um acordo de incidência parlamentar para a legislatura, garantindo assim a viabilização do terceiro executivo chefiado por Miguel Albuquerque.
A coligação PSD/CDS-PP elegeu 23 deputados, o PS 11, o JPP cinco e o Chega quatro, enquanto a CDU (PCP/PEV), o BE, o PAN e a IL elegeram um deputado cada.
